Lei Ordinária Nº 1.095/2023
Ementa/Resumo
Torna obrigatória a inclusão do Conteúdo “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha” na grade curricular das unidades de ensino infantil, fundamental I e II da Rede Pública de ensino do Município de Alvorada de Minas/MG.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.095/2023
| Protocolada em | 11/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 353/2023 |
| Data da Publicação | 11/09/2023 |
Autoria
Poder Executivo