Lei Ordinária Nº 1.093/2023
Ementa/Resumo
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação das pessoas com TEA, no âmbito do município de Alvorada de Minas e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.093/2023
| Protocolada em: | 05/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 349/2023 |
| Data da Publicação: | 05/09/2023 |
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