Lei Ordinária Nº 1.134, de 03 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Alvorada de Minas para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 1.025/2021 - que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providên

 

O       O povo do Município de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$327.096,15 (Trezentos e vinte e sete mil, noventa e seis reais e quinze centavos), nas dotações abaixo especificadas.

 

 

PROJETO   ATIVIDADE

FONTE

 VALOR 

12 - SEC. OBRAS PUBLICAS E URBANISMO
12.01 - SEC. OBRAS PUBLICAS E URBANISMO
12.01.03 – LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS  URBANOS
12.01.03.25.752.0022.6026 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública – Emendas Impositivas

 

33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

                               

1500000000

 

          R$278.418,35

       

1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Total

 

 

R$278.418,35

 

PROJETO  ATIVIDADE

FONTE

 VALOR 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01.02 – ATENÇÃO BÁSICA
08.01.02.10.301.0010.6027 – Manut. de Unidades Médicas e Postos de Saúde – Emendas Impositivas

 

33.90.30.00 – Material de Consumo

                               

1500001002

 

 R$43.677,80

       

1500001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde

 

Total

 

 R$43.677,80

 

PROJETO  ATIVIDADE

FONTE

 VALOR 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01.02 – ATENÇÃO BÁSICA
08.01.02.10.301.0010.6027 – Manut. de Unidades Médicas e Postos de Saúde – Emendas Impositivas

 

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - P. F

                               

1500001002

 

 R$5.000,00

       

1500001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde

 

Total

 

 R$5.000,00

 

 

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas para o Exercício de 2024; conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

PROJETO   ATIVIDADE

FONTE

 VALOR 

12 - SEC. OBRAS PUBLICAS E URBANISMO
12.01 - SEC. OBRAS PUBLICAS E URBANISMO
12.01.02 – ESTRADAS E ATENDIMENTO DISTRITAL
12.01.02.26.782.0027.6015 – Manutenção de Estradas de Rodagem

 

33.90.30.00 – Material de Consumo

                               

1500000000

 

      R$73.139,45

       

1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 

Total

 

   R$73.139,45

 

PROJETO   ATIVIDADE

FONTE

 VALOR 

11 – SEC AGROPECUARIA E DES ECONOMICO
11.01 - SEC AGROPECUARIA E DES ECONOMICO
11.01.02 – AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
11.01.02.25.752.0026.7023 – Obras Eletrificação Zona Rural do Municipio

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações

                               

1500000000

 

   R$40.000,00

       

1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 

Total

 

   R$40.000,00

 

PROJETO  ATIVIDADE

FONTE

 VALOR 
12 - SEC. OBRAS PUBLICAS E URBANISMO
12.02 – SERVIÇOS DE SANEAMENTO
12.02.01 – SERVIÇOS DE SANEAMENTO
12.02.01.17.512.0023.7024 – Construção Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações

                               

 

1500000000

 

 

  R$ 52.139,45

       

1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 

 

Total

 

   

R$52.139,45

 

PROJETO  ATIVIDADE

FONTE

 VALOR 
12 - SEC. OBRAS PUBLICAS E URBANISMO
12.01 - SEC. OBRAS PUBLICAS E URBANISMO
12.01.03 – LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS  URBANOS
12.01.03.15.452.0022.7026 – Pavimentação Ruas Distrito de São José do Jassem-Rua Beiro Rio

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações

                               

1500000000

 

   R$73.139,45

       

1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 

 

Total

 

   

   R$73.139,45

 

PROJETO  ATIVIDADE

FONTE

 VALOR 
11 – SEC AGROPECUARIA E DES ECONOMICO
11.01 - SEC AGROPECUARIA E DES ECONOMICO
11.01.02 – AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
11.01.02.25.752.0026.7027 – Extensão Rede Iluminação Pública Distrito de Itapanhoacanga

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações

                               

1500000000

 

   R$40.000,00

       

1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 

 

Total

 

 

 R$40.000,00

 

PROJETO  ATIVIDADE

FONTE

 VALOR 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01.02 – ATENÇÃO BÁSICA
08.01.02.10.301.0010.6024 – Manutenção Unidades Básicas de Saúde

 

33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

                               

1500001002

 

   R$23.139,45

       

1500001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde

 

Total

 

   R$23.139,45

 

PROJETO  ATIVIDADE

FONTE

 VALOR 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01.02 – ATENÇÃO BÁSICA
08.01.02.10.301.0010.7030 – Aquisição Equipamentos Primeiros Socorros

 

44.90.52.00 – Equipamentos e Mat.Permanentes

                               

1500001002

 

   R$10.000,00

       

1500001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde

 

Total

 

   R$10.000,00

 

PROJETO  ATIVIDADE

FONTE

 VALOR 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01.03 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.01.03.10.302.0011.6025 – Manutenção Serviços MAC

 

33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

                               

1500001002

 

   R$15.538,35

       

1500001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde

 

Total

 

   R$15.538,35

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1.025/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, acrescentando as seguintes alterações:

Programa: 0022 – INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Ação: 6026 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública – Emendas Impositivas

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2024

PLENO FUNCIONAMENTO REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Percentual

100

 R$ 278.418,35

Programa: 0010 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 
Ação: 6027 – Manut. de Unidades Médicas e Postos de Saúde – Emendas Impositivas 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

2024

PLENO FUNCIONAMENTO UNIDADES MÉDICAS

Percentual

100

 R$ 48.677,80

 
          

 

Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alvorada de Minas/MG, 03 de dezembro de 2024.

 

 

 

Valter Antônio Costa

Prefeito Municipal