CONCEDE REVISAO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS – MG PARA O EXERCÍDIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o Presidente da Câmara Municipal de Alvorada de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica concedido a revisão anual, para todos os servidores púbicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Alvorada de Minas, passando o anexo I e II do Quadro de Cargos e Salários da Resolução que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Alvorada de Minas – MG, e dá outras providências,” a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
| DENOMINAÇÃO | Nº VAGAS | CARGA HORÁRIA | VALOR SALARIAL |
| Auxiliar Serviços Gerais | 01 | 40 Hs | R$ 1.747,35 |
| Advogado | 01 | 20Hs | R$ 7.000,00 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO (RECRUTAMENTO RESTRITO/SERVIDOR EFETIVO)
| DENOMINAÇÃO | Nº VAGAS | CARGA HORÁRIA | VALOR SALARIAL |
| Controlador Interno | 01 | 30 horas | R$ 3.500,00 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO (RECRUTAMENTO AMPLO)
| DENOMINAÇÃO | Nº VAGAS | CARGA HORARIA | VALOR SALARIAL |
| CHEFE DE COMPRAS E LICITAÇÕES | 01 | 30 HORAS | R$ 2.912,26 |
| GERENTE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO | 01 | 30 HORAS | R$ 2.912,26 |
| ASSESSOR PARLAMENTAR | 01 | 30 HORAS | R$ 2.912,26 |
| ASSISTENTE PARLAMENTAR | 02 | 30 HORAS | R$ 2.912,26 |
| CHEFE DE ARQUIVO | 01 | 30 HORAS | R$ 2.912,26 |
| COORDENADOR DO CAC | 01 | 30 HORAS | R$ 2.912,26 |
| CHEFE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 01 | 30 HORAS | R$ 2.912,26 |
| OUVIDOR DO POVO | 01 | Dedicação exclusiva | R$ 2.912,26 |
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes à sua vigência.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Alvorada de Minas - MG, aos 19 de fevereiro de 2024.
Vander Lúcio Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada de Minas