Lei Ordinária Nº 1.126, de 20 de junho de 2024

Art. 1º. Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Vacinação do Idoso em Casa no Município de Alvorada de Minas – MG; 

Art. 2º. São diretrizes do Programa: 

I- Facultar à pessoa idosa a possibilidade de receber vacinação em seu domicílio, durante as campanhas de vacinação realizadas no Município, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação.

 II- Propiciar maior conforto e bem-estar aos idosos do Município de Alvorada de Minas durante as campanhas de vacinação;

 III- manter cadastro com dados de todos os idosos participantes do Programa. 

Art. 3º. Outras medidas efetivas poderão ser adotadas para concretização do Programa, sob a coordenação do Poder Executivo.

 Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

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