Lei Complementar Nº 66, de 13 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a criação de cargos públicos junto à Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas/MG nas Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social, Saúde, Cultura e Turismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Alvorada de Minas, Estado de Minas, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º- As vagas dos cargos que ficam criados serão preenchidas mediante Processo Seletivo e nomeação do Chefe do Poder Executivo (cargos comissionados).
§ 1º- Os cargos de nomeação do Poder Executivo de que se trata o artigo anterior são os seguintes: Chefe/Diretor de Departamento; Chefe de Divisão; Coordenador (a) de Saúde Bucal.
Art. 3º- Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 4º- Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Alvorada de Minas/MG, 12 de dezembro de 2023
VALTER ANTÔNIO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS/MG
ANEXO I - CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação | |||
Cargo | Número de Vagas | Salário Base | Carga Horária |
Psicólogo Escolar | 01 | R$ 3.620,39 | 30 h |
Assistente Social Escolar | 01 | R$ 4.000,00 | 30 h |
Assistente escolar | 30 | R$ 1320,00 | 30 h |
ANEXO II- ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria Municipal deEducação | ||
Cargo | Requisitos | Atribuições do Cargo |
Psicólogo Escolar | Escolaridade - Diploma de graduação devidamente registrado de curso superior, legalmente reconhecido e expedido por instituição de ensino credenciada em Bacharelado em Psicologia. | (conforme Anexo II da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004 e Resolução SEE nº 4.701, de 14 de janeiro de 2022):Exercer sua atividade profissional no âmbito deunidade escolar em que esteja prevista sua atuação; Participar do processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; Exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento da Lei e no regimento escolar; Propor e desenvolver atividades coletivas para os demais profissionais da escola,relacionadas às fases do desenvolvimento humano, sócio-emocional, aprendizagem, relações interpessoais que permeiam o processo educativo, dimensão subjetiva das experiências educacionais entre outros temas, de acordo com a necessidade da escola e da política educacional; Promover açõesque estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o protagonismo juvenil; Auxiliar especialistas e professores na relação com os estudantes, visando à melhoria do processo ensinoe aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos estudantes; Fomentar os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação que abordam os temas contemporâneos transversais; Atuar, de formaarticulada com os assistentes sociais. |
Assistente Social Escolar | ||
Diploma de graduação | (conforme Anexo II da Lei nº | |
devidamente m, registrado | 15.293, de 05 de agostode | |
de curso superior, | 2004 e Resolução SEE nº | |
legalmente reconhecido e | 4.701, de 14 de janeiro de | |
expedido por instituição de | 2022): Exercer sua atividade | |
ensino credenciada em | profissional no âmbitode | |
Bacharelado em Serviço | unidade escolar em que | |
Social. | esteja prevista sua atuação; | |
Participar do processo que | ||
envolve o planejamento, a | ||
elaboração, a execução e | ||
avaliação do planode | ||
desenvolvimentopedagógico | ||
e institucional da escola; | ||
Exercer outras atividades | ||
integrantes do planode | ||
desenvolvimentopedagógico | ||
e institucional da escola, | ||
previstas no regulamento da | ||
Lei e no regimento escolar; | ||
Contribuir para o ingresso, | ||
retorno, permanência do | ||
estudante, desenvolvendo | ||
ações de intervenções para | ||
minimizar os problemas | ||
sociais que impactam no | ||
processo de escolarização; | ||
Desenvolver estratégias para | ||
estimular a participação da | ||
família na escolae no | ||
processo educativo dos | ||
estudantes; Promover e | ||
auxiliar a gestãoescolar em | ||
ações coletivas que | ||
contribuam para o | ||
acolhimento e a | ||
permanência dos estudantes | ||
no ambiente escolar. | ||
Assistente Escolar | Curso Nível Técnicoem Magistério (Educação Infantil ou Anos Iniciais). | Apoiar a criança em seu processo de |
desenvolvimento,dentro do | ||
ambienteescolar, de acordo | ||
com as necessidades delas e | ||
sob supervisão do | ||
profissional do magistério, | ||
desempenhando atividades | ||
compatíveis com o cargo e a | ||
escolaridade exigida para ele; | ||
Monitorare apoiar, dentroda | ||
sala de aula, sob | ||
coordenação do profissional | ||
do magistério, as crianças |
matriculadas nas creches municipais; Constatar necessidades e carências da criança, propor o seu encaminhamento a setor específica de atendimento; Cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional, de acordo a natureza do cargo e da escolaridade exigida para a função; Manterconduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública; Conferir se todos os alunosfrequentes no dia estão retornando para os lares;Ajudar os pais dos alunos na locomoção, caso seja necessário; Tratar os alunos com urbanidade e respeito; Fiscalizar o cumprimento do horáriode entrada e de saídados alunos, bem como os horários destinados ao recreio e outras atividades; Fiscalizar a entradae a saída dos alunos, verificando se há autorização para retirada da criança ou se a mesma pode sair da unidade escolar; Praticar os atos necessáriospara impedir a invasão da unidadeescolar, sem risco desua vida e/ou integridade física, inclusive solicitar ajudapolicial, quando necessária; Supervisionar a distribuição da merenda escolar; |
Comunicar imediatamente à autoridade superior, quaisquer irregularidades encontradas; Contatar, quandonecessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; Percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e páreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outrasvias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoasque pareçam suspeitas, para possibilitar a tomadade medidas preventivas; Utilizar equipamentos de proteção individual e coletiva; Zelarpela conservação dos bens queforem confiados; Desempenhar outrasatividades compatíveis coma natureza do cargo, queforem atribuídas pela direção da escola; Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhoratendimento às necessidades dos alunos; Tratar o público com zelo e urbanidade; Seguir as normase rotinas existentes no órgão educacional; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem |
determinadas pelosuperior imediato. |
ANEXO III- CARGOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social | |||
Cargo | Número de Vagas | Salário Base | Carga Horária |
Assessor Técnico | 01 | R$ 6.000,00 | 40 horas |
Assistente Social | 01 | R$ 4000,00 | 30 horas |
Chefe/Diretor deDepartamento | 01 | R$ 2827,60 | 40 horas |
Auxiliar Administrativo | 01 | R$ 1885,06 | 40 horas |
Motorista de Categoria B | 01 | R$ 1885,03 | 40 horas |
Motorista de Categoria D | 01 | R$ 1885,03 | 40 horas |
Auxiliar de Serviços Gerais | 01 | R$ 1320,00 | 40 horas |
Auxiliar de Serviços Públicos (Pedreiro) | 10 | R$ 1570,88 | 40 horas |
Auxiliar de Serviços Públicos (Servente) | 10 | R$ 1320,00 | 40 horas |
Auxiliar de Serviços Públicos (Carpinteiro) | 03 | R$ 1570,88 | 40 horas |
Auxiliar de Serviços Públicos (Ajudante de Carpinteiro) | 03 | R$ 1320,00 | 40 horas |
Auxiliar de Serviços Públicos (Pintor) | 01 | R$ 1570,88 | 40 horas |
Auxiliar de Serviços Públicos (Eletricista) | 01 | R$ 1570,88 | 40 horas |
Divisão de Habitação (Projetos Habitacionais e Cadastro Técnico) | |||
Chefe de Divisão | 01 | R$ 2199,24 | 40 horas |
Auxiliar Administrativo | 01 | R$ 1570,89 | 40 horas |
Divisão de Obras (Fiscalização e Acompanhamento) | |||
Chefe de Divisão | 01 | R$ 2199,24 | 40 horas |
Fiscal de Obras | 02 | R$1570,89 | 40 horas |
Motorista de Categoria D | 01 | R$ 1885,03 | 40 horas |
ANEXO IV- ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social | |||||
Departamento de Planejamento e Programas Habitacionais | |||||
Cargo | Requisitos | Atribuição | Nº VG | Jornada semanal | Salário |
Assessor técnico |
Graduação em engenharia civil. Registro ativo no conselho profissional. | Executar tarefas dentrode sua especialidade adquirida através de curso superior específico. Executar atividades administrativas conforme necessidade dos atendimentos, inclusive assinar como responsável técnico na área de sua competência. Assessorar a Secretária de Desenvolvimento Socialna definição dosplanos, programas e projetos setoriais. |
01 |
40h |
R$10.000,00 |
Assistent e Social |
Graduação em Serviço Social. Registro ativono conselho profissional. | Executar tarefas dentrode sua especialidade adquirida através de curso superior específico. Executar atividades administrativas conforme necessidade dos atendimentos, inclusive assinar como responsável técnico na área de sua competência. Assessorar a Secretária de Desenvolvimento Socialna definição dosplanos, programas e projetos setoriais. |
01 |
30h |
R$4.000,00 |
Assessorar a Secretária de Desenvolvimento Socialna definição dosplanos, programas e projetos setoriais. | |||||
Chefe/Dir etorDepartam ento |
Experiência préviana área. | Supervisionar e orientar equipes de trabalhadores. Planejar, organizar e controlar atividades; equipes de trabalho e recursos para a execução de obras (equipamentos, materiais e insumos). |
01 |
40h |
R$2.827,60 |
Administrar cronograma de obra. | |||||
Auxiliar Administr ativo | Mínimo ensino médio completo, excelente digitação, boa atenção e | Realizar atendimento ao beneficiário, cadastrar de ordem de fornecimento, organizar arquivo, consultar sistemade cadastro on-line. |
01 |
40h |
R$1.885,06 |
capacidade organização. | de | |||||
Motorista | Carteira Nacional Habilitação Categoria B |
de |
Dirigir veículos e transportar pessoas ou cargas. |
01 |
40h |
R$1.885,03 |
Motorista | Carteira Nacional Habilitação Categoria D |
de |
Dirigir veículos e transportar pessoas ou cargas. |
01 |
40h |
R$1.885,03 |
Auxiliar | Mínimo 18 anos | |||||
de serviços | de idade, ensino fundamental | Realizar serviços gerias de limpezado departamento. | 01 | 40h | R$1320,00 | |
gerais | incompleto. | |||||
Oficial de Serviços públicos | Mínimo 18 anos de idade, ensinofundamental incompleto. |
Pedreiro |
10 |
40h |
R$1.570,88 | |
Oficial de Serviços públicos | Mínimo 18 anos de idade, ensinofundamental incompleto. |
Servente |
10 |
40h |
R$1.320,00 | |
Oficial de Serviços públicos | Mínimo 18 anos de idade, ensinofundamental incompleto. |
Carpinteiro |
03 |
40h |
R$1.570,88 | |
Oficial de Serviços públicos | Mínimo 18 anos de idade, ensinofundamental incompleto. |
Ajudante carpinteiro |
03 |
40h |
R$1.320,00 | |
Oficial de Serviços públicos | Mínimo 18 anos de idade, ensinofundamental incompleto. |
Pintor |
01 |
40h |
R$1.570,88 | |
Eletricista | ||||||
Oficial de Serviços públicos |
Mínimo 18 anos de idade, ensinofundamental incompleto. | Realizar manutenção preventiva e corretiva na rede elétrica de residências; fazerinstalação de quadrosde distribuição de força e sistemas elétricos (iluminação, interfones, campainha); identificar defeitos elétricos para reparar ou substituir componentes, ajustando peças e simulando o funcionamento dos equipamentos; executar planos de fiação elétrica. |
01 |
40h |
R$1.570,88 | |
Divisão de Habitação (Projetos habitacionais e Cadastro técnico) | ||||||
Mínimo | ensino | ||||||||||
Chefe de divisão | médio completo, carteira de habilitação A ou B, bons conhecimentos em informática | Elaborar documentação técnica, cadastrar demandas, digitarparecer técnico, acompanhar entrega de material e realizar contatocom fornecedor. |
01 |
40h |
R$2.199,24 | ||||||
(Word e Excel), | |||||||||||
boa capacidade | |||||||||||
de organização. | |||||||||||
Mínimo | ensino | ||||||||||
Auxiliar Administr ativo | médio completo, excelente digitação, boaatenção e capacidade de | Realizar atendimento ao beneficiário, digitarparecer técnico, organizar arquivo, consultar sistema de cadastro on-line |
01 |
40h |
R$1.570,89 | ||||||
organização. | |||||||||||
Divisão de Obras(Fiscalização e acompanhamento) | |||||||||||
Carteira | Orientar e fiscalizar as atividades e obras. Acompanhar execução das obrase entregas de material. | ||||||||||
Chefe divisão | de | Nacional de Habilitação | 01 | 40h | R$2.199,24 | ||||||
Categoria A ou B | |||||||||||
Carteira | Fiscalizar | obras | em | andamento, | |||||||
Fiscal obras | de | Nacional Habilitação | de | utilizando-se de motocicleta e colher assinatura de usuários em Ordens de | 02 | 40h | R$1.570,89 | ||||
Categoria A | Fornecimento. | ||||||||||
Motorista | Carteira Nacional Habilitação Categoria B |
de |
Dirigir veículos e transportar pessoas ou cargas. |
01 |
40h |
R$1.885,03 | |||||
ANEXOV- CARGOS DASECRETARIA MUNICIPALDE CULTURAE TURISMO
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | |||
Cargo | Número de Vagas | Salário Base | Carga Horária |
Auxiliar Administrativo | 02 | R$ 1885,06 | 40 horas |
ANEXO VI- ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | |||||
Cargo: | Requisitos mínimos: | Funções: | Quant: | Carga horária: | Vencimentos: |
Auxiliar Administrativo |
Ensino Médio Completo, habilidade com digitação,boa atenção e capacidade de organização. | Atendimentoao público em geral, atendimento de chamadas telefônicas, boa comunicação oral e escrita, habilidades em informática, principalmente em planilhas e processadores de texto, bom discernimento para resolução de problemas, planejamento e organização, intimidade com números e cálculos, saber trabalhar sob pressão, priorizar tarefas e honrar compromissos, ter gerenciamento de tempo, manter descrição e sigilo profissional, conhecer métodos e sistemas administrativos, ser confiável e ter responsabilidade, ter habilidades na organização de arquivo e documentação de trabalho, estar pronto para atendimento de solicitações de superiores. |
02 vagas |
40 |
R$ 1.885,06 |
ANEXO VII- CARGOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde | |||
Cargo | Número de Vagas | Salário Base | Carga Horária |
Coordenador(a) de Saúde Bucal | 01 | R$ 7920,00 | 40 horas |
ANEXO VIII- ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 |
Os municípios que possuírem duas ou mais equipes de saúde bucal (eSB) devem buscar assegurar a existência de uma Coordenação Municipal de Saúde Bucal, cujo profissional a assumir essa função deverá cumprir a carga horária semanal dedicadas exclusivamente para ações da coordenação. | |||
Cargo | Número de vagas | Salário Base | Carga Horária |
Coorde nador/a da Saúde Bucal |
01 |
R$7920,00 |
40 horas semanais |
Requisit os | - Curso superior em odontologia, com inscrição ativano Conselho Profissional, preferencialmente com especialização em gestão pública, saúde coletiva ou gestão em saúde | ||
Áreas de conheci mento |
Odontologia, Saúde Pública/Coletiva e/ou Gestão Públicae/ou Administração de Serviços Saúde. | ||
Compet ências Desejáv eis | Ter boa comunicação, bom relacionamento interpessoal, liderança, proatividade, trabalho em equipe, administração de conflitos, discrição, organização, conhecimento de legislações do Sistema Únicode Saúde, experiênciade coordenação/gestão de serviços públicos de saúde. | ||
Carga Horária | 40 horas semanais (mínimo), sendo 20 horas atuandocomo coordenador e 20 horas atuandocomo dentista. | ||
Atribuiç ões do cargo |
| ||
- Participar das reuniões de Câmara Técnica, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e do Colegiado de Gestão Regional, quando houver tema pertinente à Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB-MG);
- Participar e apoiar a presençae o envolvimento dos profissionais de saúde bucal nas ações do controlesocial (Conselhos Locais,Distritais e Municipais de Saúde);
- Participar, apoiar e fomentar a presença e o envolvimento dos profissionais de saúde bucal nas conferências municipais de saúde;
- Apoiar a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração do Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde, do Relatório Anual de Gestão, da Programação Pactuada e Integrada de Atenção à Saúde, do Plano Diretor Regional, do Plano Diretor de Investimentos, do Termo de Compromisso de Gestão e na pactuação dos indicadores de avaliação;
- Fomentar juntoà gestãomunicipal o aumentoda Cobertura de Saúde Bucal na APS do município, privilegiando a inserçãodos profissionais de saúde bucal naseSF;
- Elaborar e/ou avaliar os projetos de inserção das eSB na Estratégia Saúdeda Família (ESF),seja para equipesiniciantes, seja para as de complementação;
- Realizar apoio técnicoem Saúde Bucal a todos os pontosde atenção da Rede de Atenção à Saúde Bucal existentes no município, promovendo o trabalho multiprofissional e a interface entre todos os níveis de atenção à saúdebucal;
- Viabilizar e apoiar junto à gestão municipal a garantia da assistência técnicaem equipamentos odontológicos;
- Planejar a periodicidade das visitas de manutenção preventiva dos equipamentos odontológicos e de ar condicionado;
- Fiscalizar e direcionar o profissional e/ou a equipe de assistência técnica em equipamentos odontológicos e em ar condicionado;
- Elaborar a especificação técnica dos materiais, instrumentais e equipamentos a serem adquiridos e participar de todo o processo de compra junto à gestãomunicipal;
- Acompanhar e discutiro perfil epidemiológico e demográfico da população, com atenção aos indicadores de saúde, específicos da área, buscando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população;
- Organizar o fluxo assistencial em saúde bucal da rede municipal, pautadona elaboração de protocolos clínicosassistenciais, baseado nas políticas de saúde bucal vigentes;
- Organizar e promoverações e projetos de educaçãopermanente e/ou de educação continuadaàs eSB, em busca do
aperfeiçoamento técnico e do fortalecimento institucional em defesa da Política de Saúde Bucal do SUS;
- Orientar o Gestor Municipal de Saúde na aquisição (expansão ou substituição) de materiais, instrumentais e equipamentos odontológicos, por meio de listagem padronizada com a especificações técnicas visando a excelência da qualidade dos itens adquiridos;
- Orientar o Gestor Municipal de Saúde na realização de concursos e processos de seleção para contratação de CD, ASB, TSB e outros profissionais com atuação na RASB-MG, buscandoo aprimoramento do edital para a seleçãode profissionais com competências e habilidades para a realização dos procedimentos da carteira de serviços da APS e do CEO;
- Promover a troca de experiências entre gestores e entre trabalhadores da Rede de Atenção à Saúde, incluindo a Saúde Bucal, pormeio de cooperação horizontal, estimulando o desenvolvimento de estudos e pesquisas que busquem o aperfeiçoamento da APS e do CEO;
- Estimular programas de residência multiprofissional no território, buscandomaior integração ensino-serviço e possibilitando maior fixação de profissionais;
- Avaliar e reorientar, quando necessário, as ações de saúde bucal na APS, elaborando e implantando programaseducativos e preventivos, e ações coletivas, buscando ampliar a cobertura populacional nas diferentes faixas etárias;
- Propor e implantar estratégias intersetoriais de saúde e educação, de forma compartilhada com os demais profissionais da equipe de saúde atuantes no território, visando gerar aprimoramento na oferta das atividades coletivas de promoção da saúde e prevenção das doenças;
- Promover e participar de ações conjuntas com a equipe multiprofissional visando melhorias no território, bem como construçãode planos de cuidado compartilhados e planos de autocuidado apoiado;
- Estimular a garantiado provimento de estratégias de fixação de profissionais de saúde bucal na APS com vistas a promover ofertasde cuidado e o vínculo com a população adstrita;
- Visitar as Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) e apoiar as equipes na organização das açõesde saúde bucal da APS;
- Gerir a infraestrutura, equipamentos e materiais, recursos físicos, financeiros e humanosrelacionados à Saúde Bucal;
- Visitar as UAPS periodicamente para avaliação da necessidade de aquisição ou substituição de equipamentos, materiaispermanentes e instrumentais, assim como para a avaliação da estrutura física e ambiência para assegurar o pleno funcionamento e execução do conjunto de ações propostas;
- Promover e participar de reuniões técnicasjuntos aos profissionais de saúde bucal domunicípio;
- Participar das reuniõestécnicas sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG), bem como nas reuniões colegiadas, câmarastécnicas nas temáticaspertinentes à área de SaúdeBucal;
- Organizar escalas de férias e afastamentos dos profissionais das equipes, com o objetivode manter a continuidade dos serviços odontológicos prestados pelas unidadesbásicas de saúde/UAPS;
- Orientar e apoiar a gestão local na organização das escalas de férias, quando necessário;
- Assegurar ocumprimento da carga horária integralde todos os profissionais de Saúde Bucal, obedecendo as jornadas de trabalho especificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)vigente preocupando-se em manter os dados devidamente atualizados;
- Estabelecer mecanismos regularesde auto avaliação e avaliaçãopor desempenho para as equipes,favorecendo práticas de monitoramento, avaliação e planejamento em saúde;
- Estabelecer fluxo com a central de materiais/almoxarifado, atentando-se às necessidades de insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao desenvolvimento das ações odontológicas, para garantir que as aquisições ocorramdentro do prazo e não haja desassistência e/ou desperdício;
- Monitorar periodicamente e avaliar o desempenho no cumprimento dos indicadores de saúde bucal no território;
- Monitorar minimamente a cobertura populacional em Saúde Bucal na APS, o percentual de crianças livres de cárie, a taxa de incidência de alterações da mucosa oral, o percentual de exodontia realizadaem relação aos procedimentos clínicos,a média de participantes de ação coletivade escovação dental supervisionada, a cobertura de primeira consulta odontológica programática, a cobertura de primeira consultade atendimento odontológico à gestante, a razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultasodontológicas programáticas, o percentual de atendimentos de consultas agendadas e por demanda espontânea, a média de atendimentos de urgência odontológica por habitante, a oferta de prótese dentária no município, o percentual de ações/serviços ofertados pela equipe de Saúde Bucal, o percentual de encaminhamentos para serviço especializado, o percentual de pessoascom necessidades especiaiscom primeira consultaodontológica realizada, dentre outros;
- Atuar junto à Vigilância Sanitária buscando a concretização das ações no heterocontrole da fluoretação das águas do sistema público de abastecimento;
- Monitorar índicesde absenteísmo e propor estratégias para ampliação do acesso às ações e serviços de saúde bucal, por exemplo: ampliação da busca ativa;
- Colaborar no desenvolvimento, disponibilização e implantação dos Sistemas de Informação da APS, atenção especializada ambulatorial e hospitalar vigentes,garantindo mecanismos que assegurem o uso qualificado dessas ferramentas, de acordo com suas responsabilidades;
- Monitorar, avaliar e divulgar informações e resultados alcançados nos indicadores saúde bucal no território pelas equipes, estimulando a utilização dos dados para o planejamento das ações e disseminando o conhecimento das ações e serviços oferecidos no território.;
- Orientar a gestão municipal para a institucionalização da oferta de todos os procedimentos constantes na Carteira de Serviços da AtençãoPrimária à Saúde, disponibilizada pelo Ministério da Saúde (disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/carteira_servicos_atencao_ primaria_saude_profissionais_saude_gestores_completa.pdf), objetivando padronizar e aumentar o escopo de práticase rol de ações e serviços de acordo com as necessidades da população;
- Diagnosticar a infraestrutura local, garantindo a boa conservação de equipamentos e material permanente se atentando aos processos de informatização das UAPS buscandoo aprimoramento e qualidade dos dados e assegurando o pleno funcionamento e execução do conjunto de ações propostas;
- Fomentar a expansão e a implementação dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) visando a ampliação da oferta de reabilitação odontológica protética no seu município;
- Realizar levantamento da necessidade de reabilitação protéticajunto à população e organizar a oferta desses serviços de acordo com a necessidade apresentada pela população;
- Subsidiar a gestão municipal para a ampliação da oferta de próteses para além das próteses totais, como por exemplo, as prótesesparciais removíveis e as próteses unitárias;
- Garantir junto à gestão municipala qualificação dos profissionais da APS para a moldagem,instalação e adaptaçãodas próteses dentárias;
- Orientar e apoiar a gestão municipal para o processo de contratação dos laboratórios de próteses dentárias, observando todos os
aspectos jurídicos buscando garantir a qualidade das próteses dentárias, estabelecendo o prazo máximo para entrega das etapas das próteses (por etapas), especificando os materiais a serem utilizados, dentre outros pontosrelevantes;
- Monitorar o desempenho clínico e registroda produção dos LRPD, nas bases local e nacional de acesso público, oferecendo suporte técnico às equipes para a garantia da alimentação correta dos dados nos sistemas de informação/SUS.
- Implantar as diretrizes estaduais para a operacionalização da RASB-MG;
- Acompanhar a operacionalização do fluxo de acesso e referência aos serviços de saúde bucal especializados (ambulatorial e hospitalar) da RASB- MG, estimulando e viabilizando para as equipes as ferramentas necessárias de referência do cuidado, de acordo com as necessidades de saúde apresentadas pelos usuários;
- Divulgar junto à população os pontos de atenção e os fluxospara atendimento às urgências/emergências odontológicas;
- Acompanhar a execuçãoda oferta dos serviços nos componentes Hospitalares da RASB-MG de Bucomaxilofacial/Paciente com Necessidades Especiais(C_BMF/PNE) e serviçosde assistência à Deformidade Craniofacial (C_DCF), conforme diretrizes estabelecidas em legislação;
- Acompanhar os repassesde recursos financeiros relacionados às políticas de Saúde Bucal e manter a gestão informada acerca dessesrepasses;
- Orientar e apoiar a gestão municipal para a aplicação dos recursos financeiros;
- Fomentar e promovera integração entreos profissionais de saúde bucal e entreesses e os demais profissionais de saúde do município, em todos os níveis de atenção da rede de atenção à saúde municipal.
Fonte: Minas Gerais. Nota Técnica nº 29/SES/SUBPAS-SRAS-DATE-CSB/2022. PROCESSO Nº 1320.01.0136998/2022-47. Assunto: Competências e Atribuições do(a) Coordenador(a) Municipal de Saúde Bucal
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Alvorada de Minas - MG, 13 de dezembro de 2023.