Lei Ordinária Nº 1.105, de 06 de dezembro de 2023

A Câmara Municipal de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 14º, CAPUT, da Lei 832 de 05 de fevereiro de 2013, no que tange à autorização das horas gratuitas anuais do serviço de lavração e gradagem, que passará a vigorar nos seguintes termos: 

Art. 14º A Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, fica autorizada a executar gratuitamente até 100 (cem) horas anuais de serviços de lavração e gradagem com tratores agrícolas, por explorador, para atividades de plantio direto, preparação do terreno para utilização de insumos e outras atividades na Agropecuária, aos pequenos e médios agricultores do Município.

 Parágrafo único. Os serviços acima citados deverão ser acompanhados por profissional devidamente qualificado para a análise de terras e exames da saúde animal.

Art. 2º - Fica também alterada a redação do Parágrafo Único, do Art. 16º da referida lei, que passará a vigorar nos seguintes termos:

Art. 16- Os agricultores pequenos, médios proprietários ou exploradores arrendatários, ou meeiros, deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, preenchendo o requerimento de solicitação de serviços desejados e o número de horas necessárias e sua execução e indicando as variedades e quantidades desejadas, obedecidos os limites estabelecidos nesta lei. 

Parágrafo Único: As sementes ficam limitadas a 40 (quarenta) quilos por safra, conforme disponibilidade do município.

Art. 3º- O artigo 17 da Lei 832 de 05 de fevereiro de 2013 passará a ter alterações em seu inciso II, sendo acrescentado, ainda, o inciso XI, analisemos:

Art. 17 – Fica o poder público municipal autorizado a fornecer gratuitamente aos agricultores pequenos, médios proprietários ou exploradores arrendatários, parceiros ou meeiros cadastrados junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária: 

I. Insumos de acordo com a área preparada para o cultivo. 

II. Fornecimento de horas de máquina retroescavadeiras, limitado a 20 (vinte) horas anuais e fornecimento de materiais hidráulicos e outros para: 

a) construção de criatórios de peixes; 

b) construção e melhoria de estradas para acesso às propriedades rurais; 

c) construção de reservatórios (tanque) para o gado; 

III. Mudas de espécies frutíferas limitadas a 06 (seis) mudas por ano, podendo ocorrer redistribuição caso haja sobra. 

IV. Pintainhas (limitada a 20 unidades por produtor anualmente) 

V. Alevinos de acordo com a metragem dos tanques, devidamente cadastrados, segundo dados oficiais da Emater ou outros órgãos públicos. 

VI. Caixa de abelhas para apicultura; 

VII. Acompanhamento de um agrônomo e um veterinário; 

VIII. Construção de poços artesianos;

IX. Exames para verificação da sanidade animal; 

X. Materiais hidráulicos (tubos, mangueiras e caixas d'agua) para canalização e tratamento de água potável; 

XI- Exames laboratoriais de análises de água e queijo para fins de registro e manutenção dos registros.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.

Alvorada de Minas/MG, 06 de dezembro de 2023

VALTER ANTÔNIO COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG