Farmácia de Minas
Estoque de Medicamentos dos Componentes Básico e Estratégico da Assistência Farmacêutica na Farmácia de Minas
As informações contidas nesta página têm como objetivo promover o cumprimento da Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023 que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS):
Art. 1º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
“Art. 6ºA. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”
Denota-se que a referida lei entrou em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Ademais, as informações aqui descritas têm como escopo efetivar o cumprimento da Lei Ordinária nº 1.121/2024, de 17 de maio de 2024 que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais. Analisemos alguns artigos pertinentes da referida legislação, in verbis:
Art. 1º. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, e nas dependências da unidade de saúde, da relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal. [...]
Art. 3º. No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos.” [...]
“Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.”
É importante esclarecer que as informações sobre o estoque de medicamentos da Farmácia de Minas são extraídas do Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF) a cada 15 dias, contados a partir da terceira semana do mês de maio de 2024.
As Coordenações de Assistência Farmacêutica da Farmácia de Minas são responsáveis pela gestão do estoque da farmácia municipal e pelos registros de movimentações do mesmo, visando garantir a precisão entre o estoque físico e o registrado no SIGAF.
Esclarecemos que o estoque da farmácia municipal apresentado nesta página se refere aos medicamentos dos Componentes Básico e Estratégico da Assistência Farmacêutica, que são dispensados na Farmácia de Minas, sob gestão do Farmacêutico/a Responsável Técnico e Farmacêutico/a Substituto/a.
Por fim, ressaltamos que a informação contida aqui é atualizada quinzenalmente e não reflete o estoque na farmácia municipal em tempo real.
Para consultar o estoque da Farmácia de Minas do município de Alvorada de Minas em conformidade com a Lei Federal nº 14.654 e a Lei Orgânica nº 1.121/2024, CLIQUE AQUI.
Para consultar a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos pela Farmácia de Minas do município de Alvorada de Minas em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.121/2024, CLIQUE AQUI.