DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
	
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93 e na súmula nº 473 do STF;
CONSIDERANDO a manifestação da Equipe de Pregão, que opina pela Revogação do procedimento, amparado pelo art. 49 da Lei de Licitações nº 8.666/93;

O Prefeito Municipal de Alvorada de Minas, no exercício de suas atribuições regulamentares, e amparado nos fatos e fundamentos acima expostos, determina:
	 01 – REVOGAR, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos autos do certame licitatório objeto do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA – Processo nº 028/2022.
	02 – Publique-se e comunique-se o conteúdo desta decisão aos interessados, adotando-se as providências necessárias ao cumprimento deste Despacho.

Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas, 23 de março de 2022.

VALTER ANTÔNIO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL